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Câmara aprova aumento de número de Vereadores no Recife para 2013
Os vereadores do Recife aprovaram nesta segunda-feira o aumento do número de vereadores na cidade do Recife para a próxima legislatura com início em janeiro de 2013, dos atuais 37 Recife passará a contar com 39 vereadores. A base legal para alteração se encontra nos termos da previsão constante do artigo 29, da Constituição Federal, que ganhou nova redação dada pela emenda constitucional número 58, de 23/09/2009 a chamada PEC dos Vereadores.Para que esse critério fosse regulamentado no Recife foi aprovada, em primeira votação, na reunião plenária desta segunda-feira, 5, a proposta de emenda número 54/2011, de autoria da Comissão Executiva, que dá nova redação aos artigos 10 e 13-C dos Atos das Disposições Transitórias nos Lei Orgânica do Município. A segunda votação ocorrerá nos próximos dez dias, que é um prazo previsto no Regimento Interno, podendo entrar em pauta a partir do dia 18 de setembro. Com a alteração no número de vereadores não aumenta os repasses financeiros ao legislativo fixado em 4,5% da Receita Corrente Líquida Municipal.
