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Prefeitura de Arcoverde prorroga prazo de validade do concurso.
A Prefeitura de Arcoverde publicou decreto prorrogando do prazo de validade do concurso público 001/2014. O Decreto publicado no diário oficial de Pernambuco renova as esperanças dos concurseiros aprovados neste certame para nomeação e posse sem a necessidade de apelar paras as vias legais.
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Segundo determinação do Supremo Tribunal Federal os aprovados ou classificados dentro do número de vagas distribuídas em edital de concurso público têm direito liquido e certo a nomeação. Já os aprovados fora das vagas tem espectativa de direito. Passando a ter direito liquido e certo quando a desistência de candidatos com classificação melhor que a sua ou quando a existência de vagas a serem preenchidas no período de validade do certame.
Os candidatos que não têm mais interesse a nomeação podem abdicar formalmente da mesma por meio de declaração com reconhecimento de firma em cartório. Essa atitude colabora com os candidatos com classificação posterior . Pois não ficam a merce do esgotamento do prazo para que haja uma nova nomeação.
Veja decreto na integra :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE DECRETO Nº 220/2016.
Prorroga prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2014
para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de
Arcoverde/PE, correspondente ao Edital de Concurso Público Nº
001/2014.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOVERDE, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem
a Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto no o art. 37, inciso III, da Constituição Federal/88;
CONSIDERANDO a Cláusula IV do Edital de Concurso Público Nº
001/2014, de 10.03.2014.
DECRETA: Art. 1º – Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo
de validade do Concurso Público Nº 001/2014, para provimento
de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Arcoverde/PE,
correspondente ao Edital de Concurso Público Nº 001/2014,
homologado em 10 de dezembro de 2014;
Art. 2º – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARIA MADALENA SANTOS DE BRITTO
PREFEITA
Maiores informações: http://arcoverde.pe.gov.br/home