TCE-PE A partir de janeiro, RGF e RREO só serão aceitos por meio eletrônico
menos de 1 minuto Em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade (artigo 37 da Constituição Federal), a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os instrumentos de transparência da gestão pública devem ter ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico (internet). Estão no rol desses instrumentos o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução orçamentária (RREO). De acordo com a coordenadora de Controle Externo do TCE, Luciene Cartaxo, os órgãos públicos estaduais têm um bom nível de transparência fiscal. Mas a maioria Continue lendo→