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Cabo de Santo Agostinho prorroga validade de concurso público.

A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho em Pernambuco a 33 km do Recife publicou no diário oficial dos municípios desta sexta-feita 30 de novembro de 2012 a prorrogação de seu concurso público homologado em 31 de janeiro de 2011.

Já é público o entendimento STF de que todos os classificados dentro no número de vagas proposto em edital têm direito liquido e certo a nomeação , os aprovados tem expectativa de direito, entendendo-se por aprovados, os que dentro da ordem de classificação obtiveram média de aprovação, mas, estão fora do número de vagas determinado em edital. Como só existe ou deve-se seguir a regra de que só existe provimento de cargo efetivos via concurso público. Em existindo claros os aprovados devem ser aproveitados.

Portaria de prorrogação.

GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
PORTARIA GAPRE Nº 443, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Ementa: Prorroga a validade do Concurso Público
realizado no Exercício de 2010, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso das
suas atribuições legais,Considerando que o prazo original de validade do Concurso Público
de que tratou o Edital nº 01 de 31 de agosto de 2010, em consonância
com o Edital nº 05 de 31 de janeiro de 2011, que o homologou, se
expira em 31 de janeiro de 2013;Considerando o disposto na Constituição Federal, no art. 3º do
Decreto Municipal nº 061/2006 e no item 15.1 do Edital nº 01/2010,
acima mencionado, bem como o interesse da Administração
Municipal em viabilizar o provimento de todas as vagas dos cargos
discriminados no referido Edital.

RESOLVE
Art. 1º Prorrogar por 2 (dois) anos o prazo de validade do Concurso
Público de que tratou o Edital nº 01/2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de novembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
PAULO FARIAS DO MONTE
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento