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Prefeitura Municipal de Catende inicia preparação para realização de concurso público.
A Prefeitura Municipal de Catende, Município localizado a aproximadamente 140 Km do Recife, publicou portaria determinando a comissão municipal de licitação abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada em organização e realização de concursos públicos.
A principalmente motivação é um termo de ajuste de conduta assinado entre a municipalidade e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em razão de na visão de tribunal existir excessivo número de servidores contratados em situação de excepcional interesse público.
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CATENDE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 480, 13 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA GP nº 480, 13 de junho de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATENDE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso da competência privativa que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Município de Catende encontra-se
passando por uma reorganização administrativa e financeira a partir
do advento do Decreto Municipal n.º 30 de 04 de junho de 2018;
CONSIDERANDO que o Município de Catende possui um Termo de
Ajustamento de Conduta com o Órgão Ministerial para realização de
Concurso Público no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Município de Catende possui um
percentual de quase 50% de servidores contratados por excepcional
interesse público;
CONSIDERANDO que o Município de Catende necessita
urgentemente realizar o referido Concurso Público e dessa forma,
cumprir integralmente o TAC;
CONSIDERANDO que o Município de Catende, precisa de uma
Comissão Organizadora para gerenciar o referido concurso público a
ser realziado;
R E S O L V E:
Art. 1° – Determinar à Comissão Permanente de Licitação a abertura
de Procedimento Licitatório para contratação de empresa para
realização de concurso público, tomando a precaução de previamente
consultar ao TCE/PE no sentido de que este possa indicar a referida
empresa;
Art. 2° – Determinar após a abertura do procedimento licitatório, que
seja expedida Portaria com a composição da Comissão Organizadora
do referido Concurso Público para provimento de cargos que estejam
vagos ou que estejam sendo ocupados por servidores contratados;
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2018.
JOSIBIAS DARCY DE CASTRO CAVALCANTI
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:EF781F7E
