Concurso Público: Compromisso de Ajuste de Conduta em São Bento do Una.
Concurso Público: Compromisso de Ajuste de Conduta em São Bento do Una.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Bento do Una para garantir a adesão do município ao projeto institucional “Admissão Legal”. Esse projeto tem como objetivo reforçar o cumprimento da regra do concurso público na composição do quadro funcional das administrações municipais.
A Prefeitura reconheceu a necessidade de realizar um novo concurso público, considerando que o último certame ocorreu há mais de 15 anos. A medida visa substituir os servidores comissionados e contratados por efetivos, promovendo maior transparência e legalidade na gestão de recursos humanos.
Ações Previstas no TAC para o Concurso Público
De acordo com o Promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior, que instaurou inquérito civil para apurar a situação, foi identificado que grande parte dos servidores de São Bento do Una é composta por comissionados e contratados. Para viabilizar o concurso público, o município precisará aprovar uma lei municipal destinada à reestruturação do quadro funcional e implementação de um plano de cargos e salários.
As providências acordadas no TAC incluem:
- 45 dias: Apresentar ao MPPE a proposta de reestruturação do quadro de pessoal e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar as vagas do concurso e o plano de cargos e salários.
- 75 dias: Publicar edital de licitação para contratar a empresa organizadora do concurso.
- 120 dias: Concluir o processo de contratação da banca organizadora.
- 180 dias: Divulgar o edital do concurso público municipal.
- 330 dias: Homologar o resultado final do concurso.
- 390 dias: Iniciar a convocação dos aprovados.
Impactos do Concurso Público
Com a nomeação dos aprovados no certame, a Prefeitura deverá exonerar os servidores comissionados, garantindo um processo de transição que não comprometa os serviços públicos essenciais. O objetivo é assegurar que o quadro de servidores efetivos esteja devidamente capacitado para atender às demandas da população.
Penalidades por Descumprimento
Caso as metas estabelecidas no TAC não sejam cumpridas, o prefeito estará sujeito a uma multa de R$ 10 mil por cada 30 dias de atraso. Além disso, autoridades públicas que causarem atrasos injustificados poderão ser multadas em R$ 5 mil.
Concurso Público: Uma Necessidade Constitucional
A realização de concursos públicos é um dever constitucional que garante igualdade de oportunidades e profissionalização do serviço público. O compromisso firmado pelo MPPE e a Prefeitura de São Bento do Una demonstra um passo importante na direção de uma gestão pública mais eficiente e transparente.
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