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FIES prorroga prazo de renovação de contratos referentes ao primeiro semestre de 2017
O FIES ,Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, teve suas inscrições prorrogadas para a data de 16 de junho de 2017 para a realização de transferência integral de cursou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento, respectivamente, referente ao 1º semestre de 2017.
Portaria prorrogação Fies 2017
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
PORTARIA No
– 432, DE 31 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o prazo para realização de
aditamentos dos contratos de financiamento
concedidos com recursos do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies).
O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II do art. 3º da
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no art. 47 da Portaria Normativa
MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, e no art. 25 da Portaria
Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 16 de junho de 2017 o prazo
estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a
financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil
(Fies), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2017.
Art. 2º Prorrogar para o dia 16 de junho de 2017 o prazo
estabelecido no § 2º do art. 5º da Portaria Normativa nº 25, de 22 de
dezembro de 2011, e no art. 2º da Portaria Normativa nº 16, de 4 de
setembro de 2012, para a realização de transferência integral de curso
ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de
utilização do financiamento, respectivamente, referente ao 1º semestre
de 2017.
Art. 3° Os aditamentos de que trata esta Portaria deverão ser
realizados por meio do SisFIES, disponível nas páginas eletrônicas do
Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos endereços www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO FERNANDO LOT
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