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Câmara Municipal de Limoeiro se compromete a aprovar reforma administrativa e realizar concurso público.
O presidente da Câmara de Vereadores de Limoeiro, Juarez Antônio da Cunha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumindo a responsabilidade de até 2 de abril de 2019 aprovar a reforma administrativa que disporá sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal. Nela, deve-se albergar, pelo menos, um cargo de formação superior em contabilidade, limitando, ainda, o número de cargos em comissão, em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e estudo de impacto orçamentário.
Até 30 de julho, a Câmara Municipal precisa deflagrar o procedimento licitatório e contratar empresa especializada para realizar o concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento dos cargos efetivos. As provas serão aplicadas até 30 de janeiro de 2020. Após a conclusão do concurso, o resultado será homologado até 31 de maio de 2020.
Até 15 de março de 2019, a Câmara apresentará à Promotoria de Justiça de Limoeiro uma cópia do projeto de reforma administrativa da Câmara Municipal, e até 9 de agosto de 2019, prova da contratação da entidade responsável pela realização do concurso público. Em 5 de junho de 2020, levará a prova da conclusão do concurso público.
“Tramita Inquérito Civil na 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro, instaurado com o objetivo de apurar a formação e provimento do quadro de servidores da Câmara Municipal de Limoeiro, tendo em vista que a entidade jamais realizou concurso público”, considerou o promotor de Justiça Paulo Diego Sales Brito.
O não cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa de R$ 1.000,00, por obrigação descumprida, a ser executada judicialmente, independente das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Fonte : MPPE
