MPRN recomenda concurso público para Câmara Municipal de Mossoró.
Mossoró: Ministério Público recomenda realização de concurso público na Câmara Municipal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à presidência da Câmara Municipal de Mossoró que adote todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de concurso público visando ao provimento de cargos efetivos no quadro da Casa Legislativa.
A recomendação tem como base uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), realizada em 2018, que apontou uma desproporção entre o número de cargos comissionados e efetivos na estrutura da Câmara de Mossoró. Desde 2013, já havia sido constatada a inconstitucionalidade da situação, por ferir o princípio do concurso público, sem que providências efetivas tenham sido adotadas desde então.
Entre as medidas recomendadas está a realização, até maio deste ano, de um estudo de dimensionamento da força de trabalho, com análise detalhada da atual estrutura de cargos, incluindo os comissionados nos gabinetes dos vereadores. Com base nesse estudo, a Câmara de Mossoró deverá elaborar e aprovar, até agosto de 2025, um projeto de lei para criar, transformar ou extinguir cargos efetivos.
O MPRN também destaca a necessidade de garantir respaldo financeiro para o concurso público. As despesas devem ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Outro passo essencial é a elaboração do Termo de Referência para contratação da banca organizadora, com conclusão até outubro deste ano, seguido do processo licitatório, previsto para ocorrer até janeiro de 2026.
A recomendação estipula ainda que o edital do concurso público da Câmara Municipal de Mossoró seja publicado em março de 2026, com ampla divulgação, regras claras e cronograma transparente. As inscrições devem ocorrer até junho do mesmo ano, e a aplicação das provas e homologação do resultado final, com a convocação dos aprovados, está prevista para agosto de 2026.
Caso o cronograma sofra impacto por impedimentos da legislação eleitoral de 2026, o MPRN orienta que as etapas restantes sejam retomadas no mês seguinte ao término do período de vedação.
A iniciativa do Ministério Público visa assegurar a legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública, fortalecendo a estrutura institucional da Câmara de Mossoró. Segundo o MPRN, a ausência de cargos efetivos prejudica a continuidade dos serviços e favorece vínculos precários, como contratações comissionadas ou temporárias sem respaldo legal.
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