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Prefeitura de Olinda prorroga contratos temporários de professores.
A Prefeitura de Olinda com a finalidade de garantir a continuidade da educação dos discentes municipais prorrogou até a conclusão da seleção simplificada em andamento o contrato temporário de 77 professores temporários o ato concedendo a prorrogação segue está matéria.
Decreto
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2018
EMENTA: Dispõe sobre prorrogação das
contratações temporárias de professores – nos termos
da Lei Municipal nº 5.323/2002, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do
Município de Olinda;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.323/2002, que
disciplina a contratação temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO as razões expostas no Ofício 098/2018-
GAB/SEEJ, que requer a prorrogação pelo prazo de 03 (três) meses
dos instrumentos contratuais de 77 (setenta e sete) professores, cujos
termos finais se darão em 01 de fevereiro e 01 março do corrente ano,
período necessário para a conclusão da seleção simplificada constante
do Edital n.º 001/2018, publicado em 26 de janeiro último, com data
para término prevista para 23 de março de 2018;
CONSIDERANDO que a excepcionalidade e a temporariedade, que
justificam as prorrogações das contratações temporárias em questão,
estão bem explicitadas no corpo do referido ofício, na medida em que
se busca evitar prejuízos irreparáveis às atividades educacionais da
rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que a prorrogação pretendida, portanto, encontra
apoio diretamente no texto constitucional, em especial no direito
fundamental a educação, de forma que a solução de continuidade na
prestação dos serviços públicos em questão, por parte dos contratados
temporários, pode acarretar sérios prejuízos ao corpo discente, sendo
dever do Poder Público assegurar o aludido direito a seus munícipes;
CONSIDERANDO que a autorização constante neste decreto versa
apenas sobre prorrogações de contratos já existentes e não sobre novas
contratações.
DECRETA:
Art. 1º. Os contratos temporários dos professores da Rede Municipal
de Ensino, com termo final em 01 de fevereiro e 01 de março de 2018,
ficam prorrogados por mais 03 (três) meses, passando a vigorar até 01
de maio e 01 de junho de 2018, respectivamente.
Art. 2º Os contratos prorrogados observarão rigorosamente o disposto
na Lei Municipal nº 5.323/02, mormente quanto à remuneração paga
pela prestação dos serviços.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude
deverá concluir, no prazo da autorização indicada neste decreto, a
seleção pública e as novas contratações temporárias necessárias à
substituição dos contratos atuais e à continuidade dos serviços
públicos essenciais, na forma da lei.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na sua data de publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2018.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 16
de fevereiro de 2018.
LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Olinda
Publicado por:
Myrna Machado Borges
Código Identificador:8CCFEDA8
