Nova distribuição do icms
menos de 1 minuto O projeto que originou esta Lei é de autoria do Deputado Sérgio Leite. DECRETO Nº 33.797, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei nº 13.368, de 14 de dezembro de 2007, que modifica a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, e dispõe sobre os critérios socioambientais de distribuição do ICMS entre os municípios do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso Continue lendo→