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A Prefeitura de Paudalho acatando alerta do TCE-PE publicou ato suspendendo concurso público 2016
A Prefeitura de Paudalho publicou decreto suspendendo concurso público , vigente em razão do edital 01/2016. Os atos advindos da decisão que tem por base parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco, TCE-PE, são regulados pelo decreto a seguir.
Decreto
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 029, DE 26 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Determina a suspensão “sine die” do
Concurso Publico nº 001/2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o Tribunal de Contas do Estado – TCEPE,
posicionou-se no ultimo dia 21 do corrente mês, pela expedição
do Ofício Circular nº 006/2016 – TCE-PE/PRES, recomendando a
suspenção dos Concursos Públicos em andamento no Estado de
Pernambuco.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada a SUSPENSÃO “sine die” do Concurso
Publico 2016, instituído através do Edital de Concurso Público nº
001/2016 até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco – TCE-PE;
Art. 2º – Os Candidatos ora inscritos e que assim desejarem, poderão
solicitar a restituição dos valores das inscrições, mediante
preenchimento de TERMO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO DE CONCURSO PUBLICO na forma do Anexo
Único deste Decreto.
Art. 3° – A Secretaria de Administração e Finanças providenciará os
procedimentos necessário para a transferência dos valores mantidos
no Banco: 001 – Banco do Brasil S/A, Agencia: 0673-4, Conta
Corrente nº 25366-9 – PMP CONCURSO PUBLICO para as contas
de cada requerente.
Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2016.
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 029/2016
TERMO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE
CONCURSO PUBLICO
Eu ___________________, portador do RG _______ e CPF _______,
inscrito no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Paudalho
para o Cargo de ___________, sob o número __________, regido
pelo Edital de Concurso Publico nº 001/2016 e alterações posteriores,
solicito a devolução, em minha conta corrente/poupança, do valor
pago pela taxa de inscrição para o referido Concurso Público em
virtude do Decreto Municipal Nº 029/2016.
Estou ciente de que com esta devolução estarei automaticamente
excluído do Concurso Público para o cargo, ao qual estou inscrito,
regido pelo Edital nº 001/2016.
Dados Bancários do Candidato para depósito do valor a ser restituído:
NOME DO TITULAR DA CONTA:
CPF DO TITULAR DA CONTA:
BANCO:
AGENCIA:
CONTA:
TIPO DE CONTA:
Anexo a este termo, os documentos solicitados (cópia da Identidade,
cópia do CPF, Ficha de Inscrição e comprovante original de
recolhimento da taxa de inscrição).
Local______________ e Data __/___/____
_______________________
Assinatura do Candidato(a).
Maiores informações:http://www.paudalho.pe.gov.br/
