Pernambuco terá conferência sobre transparência e controle social

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Governador Eduardo Campos convoca primeira conferência estadual sobre transparência e controle social.

Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e
Controle Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV,
da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Presidencial de 08 de dezembro de 2010, que convoca a 1ª Conferência Nacional
Sobre Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, etapa preparatória da 1ª Conferência
Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, a realizar-se entre os dias 02 e 04 de abril de 2012, no Município do
Recife, com programação e local a serem oportunamente divulgados e com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da
gestão pública”.
Parágrafo único. A Conferência de que trata o caput deste artigo terá como objetivos:
I – debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e
de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
II – promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no
acompanhamento e controle da gestão pública;
III – estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e de acesso às informações e aos
dados públicos, fomentando seu uso pela sociedade;
IV – debater e propor mecanismos de sensibilização e de mobilização da sociedade em favor da sua participação no
acompanhamento e controle da gestão pública;
V – discutir e propor ações de capacitação e de qualifi cação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão
pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;
VI – desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública;
VII – debater e propor medidas de prevenção e de combate à corrupção que envolvam ações públicas e privadas.
Art. 2º A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social encaminhará propostas e elegerá delegados para a
Etapa Nacional, 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL, que será realizada entre os dias 18
e 20 de maio de 2012, em Brasília/DF.
Art. 3º A Conferência ora convocada será presidida pelo Secretário da Secretaria da Casa Civil, que contará com o apoio
da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, mediante a Coordenação Executora de Realização do Evento, e da Secretaria de
Articulação Social e Regional, mediante a Coordenação Executora de Apoio aos Eventos Regionais.
Art. 4º O Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social será elaborado por comissão a
ser constituída por portaria do Presidente da Conferência, que disporá sobre:
I – a organização e o funcionamento da Conferência;
II – o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos
de políticas públicas.
Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata o caput deste artigo deverá ser aprovado por portaria do Presidente da
Conferência.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de junho de 2011.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SILENO SOUSA GUEDES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

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