Simulado de Direito Constitucional direitos fundamentais

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             Simulado de Direito Constitucional

           Direitos e Garantias Fundamentais.

Os direitos e garantias individuais e coletivos fazem parte do dia a dia de todo integrante da Polícia Militar.Seu estudo para aqueles que pretendem adentrar as fileiras da PM não se restringirá ao período preparatório ao concurso para ingresso na corporação. Os direitos e garantias individuais e coletivos fazem parte do cotidiano da atividade policial. Desta observação também dependerá o seu bom desempenha não só na prova,mas, também na atividade prática policial.

1.Quando ao principio da igualdade podemos afirmar como verdadeiro:
a)Que ele é descumprido em razão dos privilégios legais dado as mulheres como por exemplo aposentar-se em aos 60 anos de idade com 30 anos de contribuição.
b)O legislador constitucional tratou exclusivamente da igualdade formal e não material.
c)Quando violado encontra socorro no mandado de injunção
d)Ao brasileiro naturalizado é vedada a nomeação como oficial das forças armadas e a carreira diplomática
e)A facultatividade do voto aos analfabetos e maiores de 70 anos e menores de 18 anos fere o direito do voto secreto, direto e igual para todos.

2. Quanto ao Art.5 da CF. podemos afirmar como verdadeiro.
c)As normas e direitos fundamentais são normas de eficácia ilimitada.
e)O direito a privacidade respaldado na inviolabilidade da intimidade,da vida privada,a honra e a imagem das pessoas também abrange as atuais redes sociais e os aplicativos para intener
b)Qualquer pessoa é parte legitima para propor ação popular.
a)A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
d)A ninguém é dado o direito de renunciar a algum direito fundamental

3.Indique a alternativa verdadeira:
a)Não caberá habeas corpus em relação as punições disciplinares militares.
b)Tanto o estado de defesa quanto o estado de sitio suspendem o direito a circulação.
c)habeas corpus é o garantidor do direito de locomoção.
d)O habeas data e o habeas corpus são gratuitos para os declaradamente pobres.
e)O direito a igualdade é consagrado pela proibição de distinção entre os brasileiros pelos entes públicos.

4.Relativamente à aplicação das normais constitucionais definidoras de direitos e deveres e direitos individuais e coletivos , contidas no Art.5 da carta magna de 1988 é correto afirmar que:
a)Em nenhuma hipótese podem ser aplicadas a turistas.
b)Aplicam-se exclusivamente a brasileiros natos e naturalizados e a estrangeiros em nosso território.
c) Não se relacionam com outras normais constitucionais como por exemplo a proibição de diferenças de salários em razão de sexo, idade, cor ou estado civil .
d) O principio da inviolabilidade de domicilio não alcança as autoridades policiais.
e)O principio da ampla defesa ampara inclusive os réus confessos.

5.É falso afirmar que o principio da igualdade estabeleça.
a) Obriga a tratarmos igual os iguais e de maneira desigual dos desiguais.
b)Não impede que lei ordinária imponha tratamento discriminatório entre indivíduos,quando a proporcionalidade para tal.
c) Veda que lei imponha tratamento diferenciado entre cidadãos,mesmo,diante do principio da razoabilidade.
d)Admite casos distintos desde que previsto pela esfera constitucional.
e) A igualdade é um direito fundamental de segunda geração.

6. A prisão civil por divida poderá ser decretada em desfavor :
*
a) Fiador insolvente.
b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar.
c) Segurado que não pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o valor da apólice.
d) Comodatário constituído em mora.
e) Inadimplente involuntário de obrigação alimentícia.

7.Remédio que garante a todo cidadão brasileiro o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
a) o habeas corpus.
b) o mandado de segurança
c)o mandado de injunção
d) o habeas data
e) a ação popular

8. O remédio que poderá vir a sanar negativa de direito por falta de norma regulamentadora é chamado de:
a) ação popular.
b) mandato de injunção
c) ação ordinária
d) mandado de injunção
e) mandado de segurança preventivo.

9. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado :
a) por partido político.
b) por partido político com representantes na assembleia legislativa.
c) por associações informais.
d) sindicato com 6 meses de constituído em favor de seus associados.
e) Por partido político com representação no congresso nacional.

10.Marque a alternativa verdadeira:
a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado,podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei,estendidas aos sucessores e contra eles executadas,até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos, civis ou militares , contra a ordem constitucional e o estado democrativo
c) ação ordinária
d) mandado de injunção
e) mandado de segurança preventivo.

11. O remédio que poderá vir a sanar negativa de direito por falta de norma regulamentadora é chamado de:
a) ação popular.
b) mandato de injunção
c) ação ordinária
d) mandado de injunção
e) mandado de segurança preventivo.

12. Muita atenção para responder as questões:
I – Ninguém poderá ser compelido a associar-se e ou permanecer associado.
II – É garantido o direito de propriedade.
III- Não crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal.
Em face do texto constitucional ,das afirmativas acima,pode-se dizer que:
a) as três são corretas.
b)as três são incorretas.
c) I e II são incorretas.
d) II e III são corretas e I incorreta.
e) I e II são corretas e III incorreta.

13. O direito de petição aos Poderes Públicos,em defesa de direitos e contra a ilegalidade ou abuso de poder, é assegurado:
a) mediante pagamento de taxa recolhido via DARF aos cofres públicos.
b) mediante autorização da autoridade imediatamente superior ao servidor que praticou o ato.
c) a toda pessoa independente do pagamento de taxa.
d)dependente de autorização legal.
e) mediante prova de quitação de impostos federais ,estaduais e municipais.

14. A constituição autoriza o uso de propriedade particular pelo estado na hipótese:
a) em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior ,se houver dano.
b) a critério da própria administração mediante indenização em bônus do tesouro nacional(BNT)
quando não demonstrado o atendimento de sua função social.
d) quando sua área for vizinha a terrenos públicos.
e) em caso de eminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior ,se houver dano.

15.A autorização autoriza formas de prisão:
a) em flagrante delito,por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente e por ordem escrita de autoridade policial.
b) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade competente judiciária competente e por ordem oral de qualquer policial.
c) em flagrante delito e por ordem de prisão de autoridade judiciária competente devidamente fundamentada.
d) em flagrante delito e em virtude de mandado de prisão policial.
e) por determinação escrita e fundamentada de qualquer pessoa.

16. Ao tribunal do Júri compete julgar:
a) os crimes dolosos contra a vida.
b)somente os homicídios.
c) os crimes cometidos por motivos torpes.
d)o aborto voluntário e o homicídio.
e) latrocínio.

17.A lei penal:
a) nunca pode retroagir.
b)não pode retroagir,pois, não há crime sem lei anterior que o defina.
c) não pode retroagir,salvo, para beneficiar o réu.
d) não pode retroagir ,pois, não há pena sem prévia cominação legal.
e) a lei penal é irretroatível.

18.A pessoa, quando presa,será informada:
a) das suas obrigações.
b) dos seus deveres e direitos.
c) do direito de permanecer calado.
d) do direito de ser assistido pela família e pelo sigilo de sua prisão.
e) as alternativas b,c e d estão corretas.

20. Uma prisão ilegal só será:
a) relaxada pela autoridade policial.
b) relaxada em 48h, pela autoridade judiciária.
c) relaxada depois de concluído o inquérito policial.
d) relaxada imediatamente pela autoridade judiciária.
e) relaxada emediatamente pela autoridade judiciária.

21. O preso e assegurado :
a) o direito de ser informado de seus direitos.
b) a abdicar ao direito a ter um advogado.
c) a não querer a identificação dos policiais responsáveis pela sua prisão.
d) o civilmente identificado será obrigado a identificação criminal.
e) a obrigatoriamente falar.

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