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TCE-PE suspendeu os concursos das Prefeituras das cidades de Chã Grande, São João e Brejão.
O Tribunal de Contas por meio de Medidas Cautelares suspendeu a a realização dos concursos públicos dos municípios de Chã Grande, São João e Brejão. A suspensão foi determinada em obediência a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a realização de despesas nos últimos 180 dias do mandato do prefeito e o comprometimento de mais de 54% da receita corrente líquida dos municípios com a folha de pessoal. Pelos últimos Relatórios de Gestão Fiscal, todos se encontram acima deste limite.
A Cautelar de Chã Grande foi expedida monocraticamente pelo conselheiro João Campos e referendada ontem na Segunda Câmara. Já as Cautelares de São João e Brejão foram editadas, respectivamente, pelos conselheiros Dirceu Rodolfo e Valdecir Pascoal e confirmadas na sessão da Primeira Câmara.
Prefeito assinou o “Compromisso de Ajuste de Conduta” mas não cumpriu
A Cautelar pela suspensão do concurso da Prefeitura de São João foi expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo e homologada ontem pela Primeira Câmara. A equipe técnica da Inspetoria de Garanhuns, que fez a análise da documentação, constatou que o município encontra-se há três quadrimestres gastando mais de 54% de sua Receita Corrente Líquida com a folha de pessoal, estando impedido, pois, de realizar novas despesas com a contratação de servidores.
O prefeito Pedro Antonio Vilela Barbosa chegou a assinar com o Ministério Público de Contas um “Compromisso de Ajuste de Conduta”, mediante o qual realizaria concurso público no prazo de 180 dias, porém esse prazo expirou em 06/03/2011 e o concurso não foi realizado. Por esse motivo, o conselheiro Dirceu Rodolfo determinou a suspensão do concurso.
A Cautelar pela suspensão do concurso da Prefeitura de Brejão foi expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal, a pedido da Coordenadoria de Controle Externo do TCE-PE, e referendada ontem pela Primeira Câmara. De acordo com a equipe de Auditoria, o prefeito Sandoval Cadengue contratou a Codeam/Consórcio, com dispensa de licitação, para realização do concurso, que subcontratou outro consórcio para organizar o processo seletivo. No entanto, como o TCE não dispõe de dados sobre a Prefeitura está ou não enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal para efeito de contratação de novos servidores, haja vista não ter publicado o Relatório de Gestão Fiscal referente a cinco quadrimestres, o conselheiro relator deferiu a Cautelar pela suspensão do concurso até a análise meritória dos fatos.
A Cautelar determinando à prefeitura de Chã Grande que sustasse a nomeação de 197 candidatos aprovados em concurso público, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 06/11/2012 foi proferida pelo conselheiro João Campos no dia 23 do mesmo mês.
A decisão se originou de uma demanda externa formulada ao TCE-PE por um cidadão que não quis se identificar. Ele alegou que a prefeitura fez concurso para o preenchimento de 185 vagas. Preencheu 69, restando ainda 116 para serem preenchidas. No entanto, o prefeito Diogo Alexandre Gomes Neto sancionou uma lei aprovada pela Câmara Municipal alterando o número de vagas, levando o prefeito a nomear um número de candidatos bem superior ao que a estrutura do município suporta.
Segundo o conselheiro relator, o município já está comprometendo com a folha percentual superior a 54% de sua Receita Corrente Líquida, o que o impede de fazer novas nomeações.
O prefeito entrou com “Pedido de Reconsideração” mas não contestou as alegações de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirmou apenas que as nomeações efetuadas não implicaram aumento de despesa porque visaram à substituição de servidores contratados temporariamente.
No entanto, como o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre deste ano aponta uma despesa total com pessoal de 56,36% da Receita Corrente Líquida, o conselheiro João Campos manteve a Cautelar expedida.
Fonte: TCE-PE
