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Funase vai contratar 100 agentes socioeducativos.
A Funese ,Fundação de Atendimento Socioeducativo, foi autorizada através de decreto do governador Paulo Câmara, a contratação temporária de 100 agentes socioeducativos para suprir suas demandas.
O decreto afirma que a contratação será precedida de seleção simplificada.
Os contratos podem ser firmados por um prazo de 24 meses.Podendo ser prorrogados até o limite máximo de 6 anos.
Veja integralidade do Decreto.
DECRETO Nº 44.513, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito
da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE,
atender à situação de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE que versa sobre autorização de realização de Seleção Pública Simplificada para contratação temporária;
CONSIDERANDO a inexistência de cadastro de reserva com candidatos disponíveis para convocação da última seleção pública realizada;
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a FUNASE, por meio da Deliberação Ad Referendum nº 029, de 21 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 100 (cem) Agentes Socioeducativos para, no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2° Os contratos temporários firmados com base neste Decreto devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, e devem vigorar por até 24 (vinte e quatro) meses prorrogáveis por iguais períodos até o máximo de 06 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da FUNASE.
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/FUNASE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
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